x
x
x
OS DAF/PG - INSS 69/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 69 de 04.11.1997

D.O.U.: 04.11.1997

ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisões judiciais, mediante precatório. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Constituição Federal, art. 100;

CPC, art. 730, inc II,

Lei nº 4.320/64, art. 67;

Lei nº 8.620/93, art. 1º;

Lei nº 8.870/94, art. 18;

Decreto nº 322/91;

Decreto nº 430/92;

Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 178, de 22.10.96, item 5.

O PROCURADOR-GERAL e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II, III e XXV do art. 175, incisos VI e XII do art. 24 e incisos I e IV do art. 72, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, consolidar e otimizar os procedimentos administrativos, nas Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e Regionais, e nas Coordenações/Divisões/Serviços/Unidade de Administração Financeira das Superintendências Estaduais e do Distrito Federal, relativos aos pagamentos decorrentes de decisões judiciais, mediante precatório.

RESOLVEM:

Do Pagamento de Decisões Judiciais, Mediante Precatório

1. Os pagamentos devidos pelo INSS decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado far-se-ão no estrito cumprimento do julgado e obedecerão, exclusivamente, à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, à conta dos créditos orçamentários respectivos, assegurado o direito de preferência àqueles de natureza alimentícia.

2. Os precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentícia serão relacionados em separado dos demais, obedecendo igualmente à ordem cronológica de sua apresentação, à conta dos créditos orçamentários respectivos.

3. São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de condenação judicial transitada em julgado, referentes a pagamento de diferenças e/ou acréscimos de vencimentos, de proventos e pensões, de indenização por morte ou invalidez fundada na responsabilidade civil e de benefícios previdenciários e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?