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OS DAF/PG - INSS 1/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 1 de 05.09.1991

D.O.U.: 05.09.1991

ASSUNTO: Define procedimentos para instauração, pelas autoridades competentes, de adoções de medidas criminais por infrações praticadas contra o INSS e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Inciso VII do art. 129 da Constituição Federal;

Decreto nº 99.350, de 27.06.90;

PT/MTPS nº 3.745, de 14.11.90 e

PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91.

O AUDITOR-CHEFE, o PROCURADOR-GERAL, os DIRETORES DO SEGURO SOCIAL e de ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do INSS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 160, inciso III do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 3.194, de 12.04.91,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e normatizar os procedimentos na apuração de fraudes na concessão e/ou manutenção de benefícios previdenciários;

CONSIDERANDO que tais infrações devem ser apuradas e instruídas convenientemente, reunindo-se o máximo de informações e provas;

CONSIDERANDO que da competência das Procuradorias Estaduais a comunicação ao Ministério Público Federal e o acompanhamento de inquéritos policiais e ações penais;

CONSIDERANDO os prazos definidos em Lei, para instauração de inquéritos policiais, onde são necessários os documentos originais;

RESOLVEM:

1. Havendo indício de irregularidade em processo de benefício, competirá aos órgãos locais do INSS (Agências ou Postos de Benefícios) , diligenciar junto a Empresas, Prefeituras, Cartórios, Juntas Comerciais, Bancos e outros, visando a comprovação dos fatos:

1.1 - Ocorrendo dificuldades fundamentadas, poder-se-á recorrer a Auditoria Estadual;

1.2 - Os processos deverão ser convenientemente instruídos e, para tal, poderão ser convocados os segurados, beneficiários ou outros envolvidos no ilícito, a fim de prestarem declarações, visando a elucidação dos fatos;

1.3 - A convocação para prestar declarações deve mencionar o fato que a motivou, conter prazo para comparecimento e comprovante de recebimento para controle;

1.4 - As declarações devem ser tomadas a termo com a devida identificação do declarante (nome, filiação, endereço, nº de documento de identidade, nº do CPF, etc.), ( continua ... )

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