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OS INSS/DAF/DSS 6/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 6 de 25.03.1992

D.O.U.: 25.03.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição e a compensação de importâncias recolhidas indevidamente a Previdência Social.


Revogada pela OS UNTA/INSS/DARF/DAFIN/DISES nº 11, de 06/10/92.

FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Decreto nº 356, de 07.12.91

Portaria nº 3.042, de 30.01.92

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVEM:

1. Estabelecer procedimentos relativos a restituição e a compensação de importâncias recolhidas indevidamente ou a maior, a título de contribuição previdenciária.

I - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

2. O processo de restituição será instaurado no Órgão Local de Execução - OLE, com base em requerimento, conforme modelo em anexo, do responsável pelo recolhimento, do contribuinte ou de representante legal, devidamente identificado e qualificado.

2.1 - Ao requerimento da empresa ou do contribuinte individual deverão ser juntados os seguintes documentos:

a) quando se tratar de importância descontada indevidamente de empregado, cópia dos recibos de devolução de descontos efetuados, com nome,número da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS e número do Cadastro de Pessoa Física-CPF ou procuração específica para requerer a restituição;

b) quando o requerimento for assinado por procurador, cópia do instrumento de procuração.

2.1.1 - No requerimento de segurado empregado, a empresa, devidamente qualificada, declarará no verso que não houve reembolso da importância objeto do pedido de restituição e não requereu a restituição.

2.2 - Quando se tratar de restituição de importância referente a comercialização da produção rural, deverão ser juntados ao requerimento da empresa os seguintes documentos:

a) cópia dos recibos de devolução de descontos efetuados, com a identificação do ( continua ... )

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