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OS INSS/DAF/DSS 11/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 11 de 06.10.1992

D.O.U.: 06.10.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição e a compensação de importâncias recolhidas indevidamente, ou a maior, a Previdência Social.


Revogada pela OS UNTA/INSS/DAF/DFI/DSS nº 17, de 29/03/93.

FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Decreto nº 356, de 07.12.91

Decreto nº 612, de 21.07.92

Decreto nº 656, de 24.09.92

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

1 - Estabelecer procedimentos relativos a restituição e a compensação de contribuições e outras importâncias destinadas a Previdência Social, recolhidas indevidamente ou a maior na forma do Decreto 356/91, com as alterações introduzidas pelo Decreto 612/92.

I- DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO

2 - O requerimento de restituição, conforme modelo anexo (Anexo I), será formalizado em duas vias pelo estabelecimento da empresa ou contribuinte, responsável pelo recolhimento indevido, ou a maior, junto ao Órgão local de arrecadação jurisdicionante do estabelecimento responsável pelo recolhimento.

2.1 - Ao requerimento de restituição deverão ser juntados os seguintes documentos:

2.1.1 - EMPRESAS E EQUIPARADOS (INCLUSIVE EMPREGADOR DOMÉSTICO)

a) Cópia do comprovante de recolhimento envolvido no requerimento de restituição;

b) Cópia do recibo de devolução de importância descontada indevidamente de empregado ou Produtor Rural, devidamente identificados, se houver, devolução esta que deverá ter sido corrigida até a data de seu efetivo pagamento;

c) Instrumento particular de Procuração com poderes específicos, e firma reconhecida em cartório, para receber a restituição relativa a importância não devolvida ao empregado ou Segurado Especial;

d) Instrumento particular de Procuração com poderes específicos para requerer ( continua ... )

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