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OS INSS/DAF/DSS 13/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 13 de 27.10.1992

D.O.U.: 27.10.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição da importâncias recolhidas indevidamente, ou a maior, a Previdência Social.


Revogada pela OS UNTA/INSS/DAF/DFI/DSS nº 17, de 29/03/93.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Decreto nº 356, de 07.12.91

Decreto nº 612, de 21.07.92

Decreto nº 656, de 24.09.92

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a Resolução nº 119 da Presidência do INSS, de 30 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

1 - O item 12 da Ordem de Serviço Conjunta DARF/DAFIN/DISES nº 11, de 06 de outubro de 1992, passa a vigorar conforme segue:

"Compete ao Chefe do Posto de Arrecadação decidir o pedido de restituição de contribuição ou de outra importância recolhida ou paga indevidamente, formalizado e instruído na forma desta Ordem de Serviço, relativo a Contribuinte individual. Nos demais casos a competência para decisão e do Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização, facultada a delegação de competência."

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diretor de Administração e Fiscalização

Diretor de Arrecadação e Finanças

Diretor do Seguro ( continua ... )

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