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OS INSS/DAF/DSS 17/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 17 de 29.03.1993

D.O.U.: 29.03.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição e a compensação de importâncias recolhidas indevidamente, ou a maior, a Previdência Social.


Revogada pela OS UNTA/INSS/DAF/DSS/DFI nº 51, de 28/06/96.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Decreto nº 356, de 07.12.91

Decreto nº 612, de 21.07.92

Decreto nº 656, de 24.09.92

Decreto nº 738, de 28.01.93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

1. Estabelecer procedimentos relativos a restituição e a compensação de contribuições e outras importâncias destinadas a Previdência Social, recolhidas indevidamente ou a maior na forma do Decreto 356/91, com as alterações introduzidas pelos Decretos 612/92 e 738/93.

I - DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO

2. O requerimento de restituição, conforme modelo anexo (Anexo I), será formalizado em duas vias pelo estabelecimento da empresa ou contribuinte, responsável pelo recolhimento indevido, ou a maior, junto ao Órgão local de arrecadação jurisdicionante do estabelecimento responsável pelo recolhimento.

2.1 - Ao requerimento de restituição deverão ser juntados os seguintes documentos:

2.1.1 - EMPRESAS E EQUIPARADOS (INCLUSIVE EMPREGADOR DOMÉSTICO)

a) Cópia do comprovante de recolhimento envolvido no requerimento de restituição;

b) Cópia do recibo de devolução de importância descontada indevidamente de empregado ou Produtor Rural, devidamente identificados, se houver, devolução esta que deverá ter sido corrigida até a data de seu efetivo pagamento;

c) Instrumento particular de Procuração com poderes específicos, e firma reconhecida em cartório, para receber a restituição relativa a importância não devolvida ao empregado, ao Segurado Especial ou a ( continua ... )

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