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OS INSS/DAF/DSS 51/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 51 de 28.06.1996

D.O.U.: 28.06.1996

ASSUNTO: Dispõe sobre restituição e compensação de importâncias recolhidas indevidamente Previdência Social.


FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.383, de 30.12.91;

Lei nº 8.620, de 05.01.93;

Lei nº 8.641, de 31.03.93;

Decreto nº 356, de 07.12.91, e alterações posteriores;

Decreto nº 1.744, de 08.12.95.

Resolução do Senado Federal nº 14, de 19.04.95;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Lei nº 9.129, de 20.11.95;

Lei nº 9.250, de 26.12.95;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SUBSTITUTO E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das suas atribuições,

RESOLVEM :

1. Estabelecer procedimentos relativos a restituição e compensação de contribuições e outras importâncias destinadas à Previdência Social, recolhidas indevidamente.

I - DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

2. O "Requerimento de Restituição de Contribuição" (Anexo I) será formalizado, em duas vias, pelo estabelecimento da empresa ou contribuinte responsável pelo recolhimento indevido, junto ao Posto de Arrecadação e Fiscalização - PAF jurisdicionante do estabelecimento centralizador da contabilidade da empresa para fins de fiscalização.

2.1 - Ao requerimento de restituição deverão ser juntados os seguintes documentos, acompanhados dos originais:

2.1.1 - EMPRESA E EQUIPARADO (INCLUSIVE EMPREGADOR DOMÉSTICO)

a) cópia da GRPS/CARNÊ da competência que deu origem ao requerimento de restituição;

b) cópia do recibo de devolução de importância descontada indevidamente de empregado ou produtor rural, corretamente identificado, atualizada monetariamente, se for o caso, até a data do seu efetivo pagamento;

c) procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório, para receber a restituição relativa a importância não devolvida ao empregado, segurado especial, produtor rural ou a pessoa física equiparada a ( continua ... )

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