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OS INSS/DAF/DSS 67/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 67 de 17.10.1997

D.O.U.: 17.10.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre amortização ou quitação de dívidas previdenciárias através de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal.


FUNDAMENTAÇÃO:

- Medida Provisória nº 1586, de 11/09/97;

- Portaria Interministerial MF/MPAS nº 27, de 02/10/97

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, o PROCURADOR-GERAL e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA do INSS, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regime Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para aplicação prática, no âmbito no INSS, sobre amortização ou quitação de dívidas previdenciárias através de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal, - CDP/INSS, na conformidade do que dispõem a Medida Provisória nº 1586, de 11.9.97 e a Portaria Interministerial MF/MPAS nº 27, de 2.10.97;

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

1 - As dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias devidas ao INSS, até a competência março de 1997, inclusive, poderão ser quitadas ou amortizadas com Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal, CDP/INSS, que serão emitidos exclusivamente para esse fim.

1.1 - Na quitação ou amortização das dívidas previdenciárias, será observada, prioritariamente, a seguinte ordem:

a) Dívida Ativa ajuizada, por ordem de data de documento de origem mais antiga;

b) Dívida Ativa não ajuizada, por ordem de documento de origem mais antiga;

c) dívidas oriundas de contribuições descontadas dos empregados, em fase de cobrança administrativa;

d) demais dívidas em fase de cobrança administrativa, por ordem de documentos de origem mais antiga.

2 - Caberá à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP acolher e processar as propostas, divulgar os resultados do leilão e promover a correspondente liquidação financeira.

2.1 - A Coordenação Geral de Cobrança encaminhará às Regionais, após cada leilão, relação das empresas contempladas.

3 - Poderão participar ( continua ... )

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