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OS INSS/DAF/DSS 74/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 74 de 26.01.1998

D.O.U.: 26.01.1998

ASSUNTO: Dispõe sobre oferta e aceitação de imóveis rurais para quitação ou amortização de dívidas, e dá outras providências.


Revogada pela OS UNTA/INSS/PG/DFI/DAF nº 84, de 14/09/98.

FUNDAMENTOS LEGAIS:

Medida Provisória nº 1.586-4, de 31.12.97.

O PROCURADOR GERAL, o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do artigo 175 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do INSS, a aceitação de imóveis rurais oferecidos para quitação ou amortização de dívidas previdenciárias, consoante permissivos legais insertos na Medida Provisória 1586-4, de 31.12.1997;

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

1. Até 31 de dezembro de 1998, as pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória, cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997, poderão oferecer, para quitação ou amortização de suas dívidas, a dação de imóveis rurais de sua propriedade, ou da propriedade de pessoas físicas integrantes de seu quadro societário, ou de cooperados, em caso de cooperativas.

2. Como as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações, para com a Seguridade Social, consoante determina o art. 30, IX, da Lei 8.212, de 24.07.1991, pode qualquer delas oferecer imóvel rural para quitação ou amortização de dívidas previdenciárias, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.586-4/97, mesmo que em nome de outra do respectivo grupo tenha sido constituído o crédito.

3. Considera-se detentora da propriedade do imóvel rural a ser ofertado para quitação ou amortização de dívidas previdênciárias a pessoa jurídica ou a pessoa física integrante de seu quadro societário, ou cooperado, que for portadora de instrumento público em que conste poderes para transferir o respectivo domínio.

4. Feita a oferta pela pessoa competente, e montado o dossiê na CAF/DAF/NEAF/GRAF, ou na PE/PR, em conformidade com o item 4.1 desta OS, que tramitará em caráter de urgência, será o mesmo encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para decidir sobre a aceitação do imóvel para fins de reforma agrária, considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.586-4, de 31.12.97, permanecendo uma cópia no respectivo órgão do INSS.

4.1. A montagem do processo a que se refere este item obedecerá o seguinte ( continua ... )

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