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OS INSS/DAF/DSS 88/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 88 de 09.10.1998

D.O.U.: 09.10.1998

ASSUNTO: Dispõe sobre oferta e aceitação de Títulos da Dívida Agrária - TDA a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para quitação ou amortização de dívidas previdenciárias, e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Medida Provisória nº 1.663-14, de 24.09.98

Portaria Interministerial nº 299, de 13.11.97

O PROCURADOR-GERAL, o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do artigo 175 do Regulamento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aceitação de Títulos da Dívida Agrária-TDA, emitidos especificamente para aquisição ou desapropriação de imóveis rurais oferecidos ao INSS para quitação ou amortização de dívidas previdenciárias, conforme dispõe a Medida Provisória nº 1.663-14, de 24.09.1998;

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

1. Até 31 de dezembro de 1999, as pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória, até a competência março de 1997, poderão oferecer, sob a forma de dação em pagamento, para quitação ou amortização das mesmas, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, para aquisição, inclusive por desapropriação efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, de imóveis rurais de sua propriedade, ou da propriedade de pessoas físicas integrantes de seu quadro societário, ou de cooperados, em caso de cooperativas.

2. Como as empresas que integram grupo econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações, para com a Previdência Social, consoante determina o art. 30, IX, da Lei 8.212, de 24.07.1991, pode qualquer delas valer-se da dação em pagamento de que trata esta OS, nos termos do disposto na MP ( continua ... )

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