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OS Dir. SS - INSS 310/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 310 de 01.10.1993

D.O.U.: 01.10.1993

ASSUNTO: Enquadramento na Escala de Salário-base.


O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, com as alterações da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356. de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, nº 656, de 24 de setembro de 1992, e nº 738, de 29 de janeiro de 1993;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

CONSIDERANDO as Portarias MPS/GM nº 459, de 30 de agosto de 1993 e nº 471, de 03 de setembro de 1993,

RESOLVE:

1. Disciplinar o enquadramento na escala de salário-base dos Segurados Autônomo e Equiparado, Empresário e Facultativo, consoante os procedimentos e tabela que constituem os Anexos I e II.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

3. Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO DE PÁDUA CASELLA

Diretor do Seguro Social

Substituto

ANEXO I

ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE DOS SEGURADOS AUTÔNOMO E EQUIPARADO, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO

1. A fixação na escal de salário-base correspondente ao enquadramento em classe inicial ou até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus 6 (seis) últimos salários-de-contribuição, atualizados monetariamente, mês a mês, observando-se a mesma tabela de fatores utilizada para o cálculo do salário de Benefício, vigente na competência do enquadramento.

1.1 - O salário-de-contribuição face a admissão ou a dispensa do segurado no decorrer do mês, será considerado para ( continua ... )

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