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OS Dir. SS - INSS 539/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 539 de 25.06.1996

D.O.U.: 25.06.1996

ASSUNTO: - Alteração do valor das tabelas de aposentadoria e pensão de ex-ferroviário/RFFSA e CBTU.


- Pagamento do Passivo Trabalhista e do Abono Plansfer.

- Tratamento 54, 59 e 60.

- Vigência: 01.05.96.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.880/94

Medida Provisória nº 1440/96

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o contido na carta 165 da RFFSA datada de 10 de junho de 1996.

RESOLVE:

1. Reajustar o valor da complementação dos benefícios de ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA e Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no percentual de 10% (dez por cento), conforme tabela em anexo, com vigência a partir de 01.05.96.

2. Incorporar à renda mensal da complementação dos benefícios os valores relativos ao Passivo Trabalhista e do Abono Plansfer no valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinqüenta centavos) aplicável a todas as faixas salariais.

3. Determinar que, por força do convênio em vigor, os valores dos benefícios só poderão ser alterados pelo órgão de execução, quando houver autorização da RFFSA e CBTU, através de comando inicial, exceto as pensões alimentícias.

4. Para cumprimento desta Ordem de Serviço, a DATAPREV emitirá os pagamentos para a competência maio/96.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

Diretor do Seguro Social

ANEXO I

TABELA SALARIAL DE MAIO/96 DA RFFSA E CBTU

NÍVEL

SALÁRIO

PASSIVO TRABALHISTA

( continua ... )

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