x
x
x
OS Dir. SS - INSS 543/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 543 de 16.07.1996

D.O.U.: 16.07.1996

ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24.07.91

Lei nº 8.742, de 07.12.93

Lei nº 8.870, de 15.04.94

Lei nº 9.032, de 28.04.95

Lei nº 9.063, de 14.06.95

Lei nº 9.129, de 20.11.95

Dec. nº 611, de 21.07.92

Orientação Normativa/SPS/MPAS nº 05, de 22.01.96

Orientação Normativa/SPS/MPAS nº 06, de 19.06.96

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos na aplicação da legislação previdenciária,

RESOLVE:

1. QUANTO AO SEGURADO APOSENTADO

1.1 - A partir de 29/04/95, o segurado em gozo de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS não fará jus a prestação alguma da Previdência Social, exceto ao salário família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive o do acidente do trabalho, quando empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.

1.2 - A partir de 1º de agosto de 1995, o aposentado por qualquer regime previdenciário, que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, está sujeito às contribuições de que tratam os arts. 22 a 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS.

1.2.1 - Sujeita-se às contribuições previstas nos arts. 25 e 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS a empresa que contratar, sob qualquer forma, os serviços de aposentados de qualquer regime previdenciário.

2. QUANTO AO PECÚLIO.

2.1 - Será devido o Pecúlio:

I - ao segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que contribuiu para a Previdência Social até a competência março de 1994, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?