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OS Dir. SS - INSS 544/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 544 de 18.07.1996

D.O.U.: 18.07.1996

ASSUNTO: Estabelece critérios para encaminhamento de recursos interpostos por segurados contra decisões das JRs e Turmas de Julgamento do CRPS, para fins de admissibilidade.


Fundamentação Legal:

Portaria MPS nº 712, de 09 de dezembro de 1993

Portaria MPS nº 713, de 09 de dezembro de 1993

Portaria MPS nº 1.099, de 15 de abril de 1994

Portaria MPAS nº 19, de 17 de maio 1996.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o grande número de recursos em fase de admissibilidade encaminhados indevidamente ao CRPS;

CONSIDERANDO as normas de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões de Juntas e Turmas de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os procedimentos adotados pelos postos do Seguro Social e Seções de Recursos de Benefícios às normas vigentes,

RESOLVE:

1. Determinar aos Postos do Seguro Social o encaminhamento do recurso de que trata a Portaria CRPS nº 19, de 17 de maio de 1996 interposto pelo segurado às JRs e TJs para fins de admissibilidade, ficando vedado o envio, diretamente, ao CRPS.

2. Retornando o recurso com o despacho de inadmissibilidade, os Postos do Seguro Social comunicarão ao segurado (a) da decisão da JR/TJ, abrindo prazo de 15 ( quinze ) dias para a formulação do pedido de reconsideração.

3. Havendo pedido de reconsideração dentro do prazo preestabelecido, o processo será encaminhado à Junta de Recurso ou Turma de Julgamento para propor a revisão do Acórdão impugnado, se for o caso. Decorrido o prazo e não havendo manifestação por parte do segurado, o processo será remetido ao Setor de Arquivo para fins de arquivamento.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o item c da Circular nº 01-700.14/09/96, de 14 de junho de 1996.

RAMON EDUARDO BARROS ( continua ... )

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