x
x
x
OS Dir. SS - INSS 549/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 549 de 20.08.1996

D.O.U.: 20.08.1996

ASSUNTO: Altera a Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB - Volume II - Parte 3 - RECURSOS e Boletim de Acompanhamento de Recursos de Benefícios - BOLAREBE.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24/07/91.

Decreto nº 357, de 07/12/91.

Decreto nº 611, de 21/07/92.

Portaria MPS nº 458, de 24/09/92.

Portaria MPS nº 713, de 09/12/93.

Portaria MPS nº 1.099, de 25/04/94.

Portaria CRPS nº 19, de 17/05/96.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos relativos a instruções e tramitação dos processos de recursos de benefícios, em consonância com as alterações introduzidas pela Portaria CRPS nº 19, de 17/05/96,

CONSIDERANDO as metas instituídas pelo Plano de Ação para o exercício de 1996 e a fim de viabilizar o acompanhamento das áreas de execução de recursos de benefícios mediante as alterações introduzidas pela Portaria CRPS nº 19, de 17/05/96,

RESOLVE:

1. Alterar a redação do inciso 1.5, do Capítulo I; subitem 2.1, do Capítulo II e, subitem 8.1, do Capítulo IV, que passa a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO I

"1.5 - Em hipótese alguma deverá ser recusado o recebimento ou sustado o andamento do recurso, sob qualquer pretexto, de vez que admitir, ou não, o recurso é prerrogativa dos Órgãos de controle Jurisdicional (JR ou TJ do CRPS)".

"2.1 - Das decisões da JR, sobre concessão ou atualização (manutenção) de benefícios, que contrariem disposições de lei ou regulamento, enunciado ou ato normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, ou nos casos em que a decisão não tenha sido por unanimidade, caberá recurso às CaJ do CRPS".

"8.

8.1 - Devem os setores processantes dos Postos de Benefícios enviarem, mensalmente, à Seção de Recursos de Benefícios, as relações dos processos de benefícios remetidos em grau de recurso à JR/CaJ e dos pedidos de reconsideração encaminhados à JR ou Turmas de Julgamento do CRPS para fins de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?