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OS Dir. SS - INSS 550/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 550 de 22.08.1996

D.O.U.: 22.08.1996

ASSUNTO: Aplicação das promoções de que trata o artigo 126 do RBPS, aprovado pelo Decreto 611/92, nos casos de jornalista.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24.07.91.

Instrução Normativa nº 04, de 08.11.94.

Decreto nº 611, de 21.07.92.

Decreto-Lei nº 972, de 17.10.69.

Decreto-Lei nº 83.284, de 13.03.79.

Decreto nº 65.912, de 19.12.1969.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 estabelece conceder reparação, de ordem financeira, a mais ampla possível, em decorrência de anistia a todos os que foram, de alguma forma, punidos por razões políticas,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos na aplicação de atos pertinentes à aposentadoria excepcional de anistiado jornalista, já que serão consideradas as legislações específicas,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 65.912, de 19 de dezembro de 1969, e

CONSIDERANDO, ainda, que o Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 enumera, em seu artigo 11 as funções reconhecidas como típicas de jornalista profissional descritas nos incisos I a XI, destacando-se o disposto no artigo 12, que também serão privativas de jornalista profissional as funções de confiança pertinentes às atividades descritas no artigo 2º como editor, secretário, sub-secretário, chefe de reportagem, chefe de revisão, diretor-responsável e diretor-redator-chefe

RESOLVE:

1. Determinar que seja considerado o cargo de editor, em toda aposentadoria excepcional de jornalista anistiado, posto que, quando o Decreto nº 611/92, em seu artigo 126, deternima, em consonância com o artigo 8º do ADCT, que os segurados de que trata esta Seção terão as promoções, na inatividade, ao Cargo, Emprego ou Posto a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, pretende que todas as condições vantajosas na carreira, possíveis de serem atingidas pelo anistiado, sejam-lhe concedidas.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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