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OS Dir. SS - INSS 551/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 551 de 22.08.1996

D.O.U.: 22.08.1996

ASSUNTO: Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 4.297/63, aos ex-combatentes, segurados avulsos da orla marítima.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 4.297/63

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO que a Lei 4.297/63 estabelece que os proventos de aposentadoria dos ex-combatentes sejam atualizados com base no salário integral da mesma categoria profissional dos que ainda permanecem em atividade;

CONSIDERANDO o ofício s/nº datado de 08/08/96 da FENCCOVIB - Federação Nacional dos Conferentes, Arrumadores, Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários e Trabalhadores de Bloco, FNE - Federação Nacional dos Estivadores, referentes aos operários estivadores;

RESOLVE:

1. Incluir nas tabelas de reajustamento da remuneração das categorias de conferente, consertador de carga e descarga, vigia portuário, trabalhador de bloco, arrumador e estivador, constantes dos Anexos I e II da OS INSS/DSS/545/96, o reajuste de 21% referente aos trabalhadores portuários avulsos dos Portos de Macau e Areia Branca/RN, com vigência a partir de março/96.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

Diretor do Seguro Social

ANEXO I

TABELA DE REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, MEDIANTE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO CELEBRADAS REGIONALMENTE ENTRE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS E DOS OPERADORES PORTUÁRIOS.

PORTOS

( continua ... )

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