x
x
x
OS Dir. SS - INSS 548/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 548 de 15.08.1996

D.O.U.: 15.08.1996

ASSUNTO: Revisão dos benefícios do Empregador Rural da Lei 8.213/91.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei 8.213, de 24/07/91

Lei 8.870, de 15/04/94

Dec. 611, de 21/07/92

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o contido no artigo 144 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar a rotina e os procedimentos para a revisão dos benefícios do Empregador Rural.

RESOLVE:

1. Determinar a revisão dos benefícios do Empregador Rural, concedidos com DIB a partir de 06.10.88.

1.1 - Na revisão de que trata a presente Ordem de Serviço, deverão ser observados os mesmos conceitos definidos para a revisão dos benefícios urbanos, no que se referir ao(a) :

a) preenchimento dos dados para a revisão (tela do prisma ou formulário CB/RSC);

b) cálculo do salário-de-benefício -SB;

c) cálculo da renda mensal inicial - RMI de benefícios precedidos, ou não;

d) cálculo da diferença;

e) confirmação da revisão, quando resultar renda mensal revista - RMI/Revista superior a 100% da renda mensal inicial anterior - RMI/Anterior;

f) tabelas de índices de reajuste de benefícios e tabelas de tetos de contribuição e pisos de valores;

g) processamento de revisão de benefícios com data do início do benefício anterior - DIB ANT anterior à 06/10/88 e DIB posterior a 05/10/88;

h) nas situações onde deverá ocorrer a substituição do valor da RMI/Atual pelo valor da RMI/Revista;

2. Benefícios a serem revistos :

a) Espécie 03, 06 ou 08 com DIB ou DIB ANT a partir de 06/10/88

b) Espécies 21, 31, 32 ou 41 com categoria 83 ou 86 com DIB ou DIB ANT a partir de 06/10/88 e que no cálculo da RMI tenham sido incluídas contribuições anteriores a novembro/91.

2.1 - A revisão dos benefícios com DIB ANT anterior a 06/10/88 e DIB posterior a 05/10/88 consistirá no recálculo da RMI com base nos coeficientes da Lei 8.213/91.

3. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?