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OS Dir. SS - INSS 553/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 553 de 09.09.1996

D.O.U.: 09.09.1996

ASSUNTO: Convênio INSS/COBAP para desconto de mensalidades nos benefícios previdenciários.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213/91

Decreto nº 611/92

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o contido no Convênio celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - COBAP, datado de 1996, visando ao desconto de mensalidades nos benefícios previdenciários;

RESOLVE:

1. Determinar que seja descontado sobre o valor mensal dos benefícios previdenciários, desde que autorizado pelo beneficiário, o percentual de 1% (um por cento), a título de contribuição, reconhecidos e filiados à COBAP.

1.1 - A DATAPREV promoverá, mensalmente, o referido desconto sobre os benefícios constante do Cadastro Geral, e os valores respectivos serão repassados à COBAP, através de depósito em sua conta corrente no Banco do Brasil S/A, com crédito a ser efetuado no 12º (décimo segundo) dia útil do mês subseqüente à competência a que se refere.

2. A COBAP encaminhará ao INSS através de meio magnético, relação dos associados que autorizaram o desconto das mensalidades e manterá as autorizações em sua sede em Brasília/DF, à disposição do INSS, para as verificações que se fizerem necessárias.

2.1 - A COBAP informará ao INSS, via meio magnético, os cancelamentos por solicitação ou falecimento dos associados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o evento, mantendo os documentos arquivados, conforme o caput deste item, durante 5 (cinco) anos, à disposição da fiscalização do INSS.

2.2 - A COBAP deverá apresentar ao INSS os instrumentos de mandato que lhe outorga competência para receber os repasses previstos no item 1.

2.3 - Caberá à COBAP comprovar a legalidade do funcionamento dos Sindicatos, inclusive a regularidade das contribuições Previdenciárias, sempre que solicitado pelo INSS.

2.4 - Caberá à COBAP cumprir e ( continua ... )

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