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OS Dir. SS - INSS 560/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 560 de 25.02.1997

D.O.U.: 25.02.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios relativamente à pensão especial mensal instituída pela Lei 9.422, de 24.12.96.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.422, de 24.12.96

Lei nº 8.213, de 24.07.91

Portaria MPAS nº 3.763, de 15.01.97

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica;

CONSIDERANDO a Portaria MPAS nº 3.763, de 15.01.97,

RESOLVE:

1. Definir os procedimentos a serem adotados para a operacionalização da pensão especial mensal aos dependentes das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período de 01.02. a 31.03.96.

2. A pensão especial mensal de que trata o item anterior será devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendente, ascendente e colaterais até segundo grau, mediante evidências clínico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente.

3. Consideram-se beneficiários da pensão especial mensal:

I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido;

IV - os avós e o neto não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido.

3.1 - A existência de dependente de qualquer das classes do item anterior exclui os das classes seguintes do direito às prestações.

4. Havendo mais de um pensionista habilitado, a pensão especial mensal será rateada entre todos em partes iguais, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

4.1 - A parte individual da pensão especial mensal extingue-se:

I - pela morte do pensionista ( continua ... )

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