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OS Dir. SS - INSS 561/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 561 de 25.02.1997

D.O.U.: 25.02.1997

Pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados anistiados.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

"Art. 8º do ADCT/Constituição Federal de 1988,

Lei nº 6.683, de 28.08.79,

Lei nº 8.213, de 24.07.91,

Emenda Constitucional nº 26, de 27.11.85,

Decreto nº 84.143, de 31.10.79,

Decreto nº 611, de 21.07.92.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo. 182, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a NOTA/CJ nº 273/97 que aprova a aplicação aos aposentados a que se refere o art. 8º do ADCT/1988 das disposições contidas no Parecer da Consultoria Jurídica/MPAS nº 747, de 12 de dezembro de 1996, publicado no D.O.U nº 245, de 18 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o contido no despacho nº 220, de 13/11/96 da Divisão de Consultoria de Benefícios da Procuradoria Geral do INSS, que trata de pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados ex-combatentes e anistiados;

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica PGC/DCB nº 211, de 21/11/96, que trata especificamente sobre gratificação de férias;

CONSIDERANDO o pronunciamento do MPAS/SPS/CLMR, exarado no processo MPS/CJ/2.330-2/95 e MPAS/GM/11.977-2 (Memo nº 01.700.12/66/94), sobre pagamentos de parcelas diferenciadas aos ex-combatentes e anistiados, resolve:

Determinar a adoção dos procedimentos a seguir descritos, referentes a benefícios excepcionais de anistiados.

1. DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS:

1.1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

1.1.1 - É devido aos aposentados anistiados por integrar a remuneração, contado até o limite existente na data da concessão da aposentadoria.

1.2 - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário).

1.2.1 - É devido a todos os aposentados e pensionistas, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 e Artigo 40 da Lei 8.213/91.

1.2.2 - A gratificação natalina (13º salário) dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

2. PARCELAS NÃO ( continua ... )

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