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OS Dir. SS - INSS 563/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 563 de 05.05.1997

D.O.U.: 05.05.1997

ASSUNTO: Institue a utilização de Envelope Especial para requisição de exames complementares e especializados, na área de Perícia Médica, e dá outras providências.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213/91

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458 de 24/09/92,

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que agilizem a concessão de benefícios requeridos nas Unidades de Atendimento do Seguro Social;

CONSIDERANDO o projeto piloto desenvolvido na Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul; e

CONSIDERANDO a avaliação do "Projeto Envelope" no Encontro Nacional dos Dirigentes do Seguro Social (Anápolis/GO/Novembro/1996) e no II Fórum de Serviços Previdenciários (Brasília/DF/Dezembro/1996),

RESOLVE:

1. Autorizar a utilização do "Sistema Envelope" que trata de envelope do tipo inviolável, em polietileno, para Requisição de Exames a Credenciados e Especializados para a avaliação da incapacidade laborativa, conforme projeto-piloto desenvolvido na Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul.

1.1 - O envelope terá as seguintes características:

1.1.1 - Logotipo da Previdência e Assistência Social;

1.1.2 - Tamanho 19 cm X 26 cm;

1.1.3 - Numeração previamente estabelecida;

1.1.4 - Dispositivo de inviolabilidade.

1.2 - O envelope constará do rol de formulários do Instituto, Modelo DSS-8227, denominado ENVELOPE ESPECIAL PARA REQUISIÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE PERÍCIA MÉDICA.

2. O contrato de prestação de serviço para postagem dos envelopes nas Unidade da ECT ficará a cargo dos setores competentes da área de Administração Patrimonial do INSS.

3. Caberá ao Coordenador Geral de Serviços Previdenciários a emissão dos atos complementares para estabelecer as orientações necessárias.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

Diretor do Seguro ( continua ... )

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