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OS Dir. SS - INSS 564/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 564 de 09.05.1997

D.O.U.: 09.05.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24.07.91

Lei nº 8.398, de 07.01.92

Lei nº 8.444, de 20.07.92

Lei nº 8.540, de 22.12.92

Lei nº 8.542, de 23.12.92

Lei nº 8.619, de 05.01.93

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Lei nº 8.630, de 25.02.93

Lei nº 8.647, de 13.04.93

Lei nº 8.742, de 07.12.93

Lei nº 8.745, de 09.12.93

Lei nº 8.861, de 25.03.94

Lei nº 8.870, de 15.04.94

Lei nº 8.880, de 27.05.94

Lei nº 9.032, de 28.04.95

Lei nº 9.063, de 14.06.95

Lei nº 9.129, de 20.11.95

Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96 e reedições posteriores

Decreto nº 2.172, de 05.03.97

ON/MPAS nº 08, de 21.03.97

Parecer PGC/GCB nº 100, de 31.07.89

Parecer PGC/DCB nº 066, de 30.04.93

Parecer PGC nº 053, de 04.11.94

Parecer PGC nº 058, de 20.01.95

Parecer MPAS/CJ nº 572, de 13.06.96

Parecer MPAS/CJ nº 846, de 26.03.97

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos na aplicação da legislação previdenciária,

RESOLVE:

Disciplinar procedimentos a serem adotadas pela Área de Benefícios.

1. DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO

1.1. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, da qual decorrem direitos e obrigações.

1.2. A filiação, na qualidade de segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

1.3. A filiação, na qualidade de segurado facultativo, decorre da formalização da inscrição por ato volitivo e do pagamento da primeira contribuição, relativa ao mês da inscrição, sem atraso.

1.3.1. O facultativo que perder a qualidade de segurado pode filiar-se novamente ao RGPS mediante renovação de sua ( continua ... )

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