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OS Dir. SS - INSS 566/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 566 de 14.05.1997

D.O.U.: 14.05.1997

ASSUNTO: Fixa procedimentos para o encaminhamento de segurados às Unidades Executivas de Reabilitação Profissional - UERP.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8213, de 24/07/91.

Decreto nº 2.172, de 05/03/97.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175 do Inciso III, e do Artigo 182 Inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS nº 458 de 24/09/92,

RESOLVE:

1. Deverão ser encaminhados para se submeterem ao Processo de Reabilitação Profissional nas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional - UERP, por ordem de prioridade:

a) beneficiário em gozo de auxílio-doença (acidentário/previdenciário);

b) aposentado especial, por tempo de serviço ou idade, que permanece em atividade laborativa e sofre acidente de qualquer natureza que implique em redução da capacidade funcional;

c) aposentado por invalidez;

d) beneficiário sem carência para o auxílio-doença previdenciário, portador de incapacidade;

e) dependente pensionista inválido;

f ) dependente maior de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência, e

g) pessoas portadoras de deficiência, sem vínculo com a Previdência Social.

2. O encaminhamento às UERP deverá pautar-se nos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213 de 24 .07.91, objetivando avaliação e definição de capacidade laborativa e orientação e acompanhamento de programa profissional.

3. O atendimento aos beneficiários pelas UERP, inclusive aos aposentados em atividade, é obrigatório, ficando o dependente maior de 14 anos condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais do órgão.

3.1 - De acordo com as condições administrativas e técnicas das UERP poderão ser firmados convênios e/ou acordos de cooperação técnico-financeira, de forma a permitir o atendimento das pessoas portadoras de deficiência, visando a reabilitação profissional, conforme o disposto no artigo 207 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 2172 de 05 de março de 1997.

4. Caberá aos órgãos locais de Perícias Médicas fazer o ( continua ... )

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