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OS Dir. SS - INSS 567/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 567 de 19.05.1997

D.O.U.: 19.05.1997

ASSUNTO: Reajuste do valor do salário mínimo.


Início da vigência: 01/05/97.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.213, de 24.07.91

Lei nº 8.742, de 07.12.73

Decreto nº 1744, de 08.12.95

Lei nº 8.861. de 25.03.94

Lei nº 8.870, de 15.04.94

Lei nº 8.880, de 27.05.94

Lei nº 9.032,de 28.04.95

Decreto nº 357, de 07.12.91

Decreto nº 611, de 21.07.92

Decreto 2.172 de 050397

Medida Provisória nº 1572, de 29.04.97

Portaria MPAS nº 3.927, de 14.05.97

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. ATUALIZAR O VALOR MÍNIMO DE BENEFÍCIO.

1.1 - A partir de 1º de maio de 1997 o valor mínimo dos benefícios de prestação continuada, abaixo discriminados, não poderá ser inferior a R$ 120,00(cento e vinte reais):

a) auxílio-doença, auxílio-reclusão(valor global), aposentadoria e pensão por morte(valor global) - inclusive os benefícios do plano básico, os acidentários e os do antigo trabalhador rural;

b) aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente concedida com base na Lei nº 4.297/63;

c) aposentadoria de aeronauta concedida com base na legislação anterior ao Decreto-lei nº 158/67;

1.2 - O valor dos benefícios concedidos com as vantagens da Lei nº 1.756/52, para as categorias profissionais de segurados autônomos: Pescador, mestre de rede e patrão de pesca - deverá corresponder a uma, duas e três vezes a importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais);

1.3 - A renda mensal do auxílio-suplementar- (B-95), em manutenção, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) de R$ 120,00 (cento e vinte reais);

1.4 - A renda mensal do auxílio-acidente (B-94) não poderá ser inferior a 30 (trinta), 40 (quarenta), 50 (cinquenta) ou 60% (sessenta por cento) de R$ 120,00 (cento e vinte reais);

1.5 - A pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida não poderá ser inferior a R$ 120,00 (cento e vinte ( continua ... )

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