x
x
x
OS Dir. SS - INSS 568/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 568 de 22.05.1997

D.O.U.: 22.05.1997

ASSUNTO: Pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados anistiados.


Fundamentação Legal:

Lei nº 6.683, de 28.08.79;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Decreto nº 84.143, de 31.10.79;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

E.C. nº 26, de 27.11.85;

"Art. 8º do ADCT/CF.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a Lei 8.213, de 24 de julho de 1.991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1.997, que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o que disciplina a Orientação Normativa nº SPS/MPAS - 08, de 21 de março de 1.997;

CONSIDERANDO o contido na Nota/CJ/MPAS nº 352, de 05 de maio de 1.997;

CONSIDERANDO a Nota/CJ nº 273/97 que aprova a aplicação aos aposentados a que se refere o Art. 8º do ADCT/CF-1988 das disposições contidas no Parecer da CJ/MPAS nº 747, de 12 de dezembro de 1996, publicado no D.O.U nº 245, de 18 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o contido no despacho nº 220, de 13/11/96 da Divisão de Consultoria de Benefícios da Procuradoria Geral do INSS, que trata de pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados ex-combatentes e anistiados;

RESOLVE:

Determinar a adoção dos procedimentos a seguir descritos, referente a benefícios excepcionais de anistiados.

1 - DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS:

1.1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

1.1.1 - A parcela relativa ao adicional por tempo de serviço, apurado até a data do início da aposentadoria, é devida aos aposentados anistiados por integrar a remuneração.

1.2 - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º Salário).

1.2.1 - É devido a todos os aposentados e pensionistas, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 e artigo 40 da Lei 8.213, de 24.07.91.

1.2.2 - A gratificação natalina (13º salário) dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

1.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

1.3.1 - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade, se comprovado o recebimento pelos segurados em caráter habitual ou permanente ininterruptamente nos últimos 36 (trinta e seis) meses antes do início da aposentadoria, incorporam-se aos proventos de aposentadoria dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?