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OS Dir. SS - INSS 569/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 569 de 03.06.1997

D.O.U.: 03.06.1997

Define a aplicação dos procedimentos relativos aos benefícios excepcionais de anistiados.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 6.683, de 28.08.79;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Decreto nº 84.143, de 31.10.79;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

Portaria MPAS nº 3.989, de 27.04.87.

Emenda Constitucional nº 26, de 27.11.85; Art. 8º do ADCT/CF.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, 05.03.97;

CONSIDERANDO o que disciplina a Orientação Normativa SPS/MPAS nº 008, de 21 de março de 1997:

CONSIDERANDO o contido na Nota/CJ/MPAS nº 352, de 05 de maio de 1.997:

CONSIDERANDO o disposto no Parecer da Consultoria Geral da República nº N-59, de janeiro de 1981;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução INSS/PR nº 431, de 12 de março de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos aos benefícios excepcionais por anistia, resolve,

Esclarecer quanto ao direito à anistia e definir procedimentos referentes a benefícios excepcionais de anistiados, com a finalidade de adequá-los aos métodos estabelecidos neste ato normativo.

1 - DO DIREITO A ANISTIA

1.1 - Todos aqueles anistiados pela Lei nº 6.683 de 28.08.79, regulamentada pelo Decreto nº 84.143 de 31.10.79, que no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou, conexos com estes, crimes eleitorais; aos que tiveram seus direitos políticos suspensos: os servidores da administração direta ou indireta, de fundação vinculada ao Poder Público; os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário; os militares e os dirigentes e representantes sindicais punidos com ( continua ... )

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