x
x
x
OS Dir. SS - INSS 570/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 570 de 02.06.1997

D.O.U.: 02.06.1997

ASSUNTO: Define e regula a concessão de Recursos Materiais pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213 de 24/07/91;

Lei nº 8.666 de 21/06/93;

Lei nº 8.883 de 08/06/94

Decreto nº 2.172 de 05/03/97;

Decreto nº 30 de 07/02/91;

Decreto nº 449 de 17/02/92;

Resolução INSS/PR nº 449 de 07/05/97;

OS/INSS/DF nº 056 de 22/11/94

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175 inciso III e artigo 182 inciso I do, do Regimento Interno do INSS aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24/09/92,

RESOLVE:

Definição e Procedimentos:

1. Recursos Materiais são os equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional e à reinserção dos reabilitados no mercado de trabalho, tais como:

a) prótese e órtese;

b) taxas de inscrição e mensalidades de curso/treinamento profissionalizante;

c) implemento profissional/instrumento de trabalho;

d) documentos para habilitação profissional;

e) transporte;

f) alimentação.

1.1 - Os recursos materiais discriminados nas alíneas a, b, c, d, e e, serão concedidos, em caráter obrigatório, aos beneficiários em programa de reabilitação profissional e, quando necessário, o relacionado na alínea f deste item.

1.2 - As próteses, órteses, implementos profissionais e instrumentos de trabalho serão sempre fornecidos em natureza, não podendo sê-lo em espécie.

1.3 - No caso das pessoas portadoras de deficiência sem vínculo com o INSS, a concessão dos recursos materiais de que trata este item, estará condicionada aos termos de convênios/acordos de cooperação técnico-financeira,celebrados para fins de reabilitação profissional com as entidades responsáveis pelas mesmas.

1.4 - A indicação e a concessão dos recursos materiais ficam condicionados à prescrição por técnicos das equipes das Unidades Executivas de Reabilitação Profissional, mediante estudo das características de cada caso e em conformidade com as exigências da fase da programação.

2. Prótese, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?