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OS Dir. SS - INSS 575/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 575 de 10.07.1997

D.O.U.: 10.07.1997

ASSUNTO: Revoga a Ordem de Serviço nº INPS/SB/053.325/90.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

RESOLUÇÃO INSS/PR Nº 468, DE 08/07/97

PARECER DA CJ/MPAS Nº 747, DE 12/12/96

NOTA TÉCNICA PGC/DCB Nº 211, DE 21/11/96

DESPACHO Nº 220 DCB/PROCURADORIA-INSS

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL - SUBSTITUTO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo. 182, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Parecer da Consultoria Jurídica/MPAS nº 747, de 12 de dezembro de 1996, publicado no D.O.U nº 245, de 18 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o contido no despacho nº 220, de 13/11/96 da Divisão de Consultoria de Benefícios da Procuradoria Geral do INSS, que trata de pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados ex-combatentes e anistiados;

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica PGC/DCB nº 211, de 21/11/96, que trata especificamente sobre gratificação de férias;

CONSIDERANDO o pronunciamento do MPAS/SPS/CLMR, exarado no processo MPS/CJ/2.330-2/95 e MPAS/GM/11.977-2 (Memo nº 01.700.12/66/94), sobre pagamentos de parcelas diferenciadas aos ex-combatentes e anistiados;

CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução INSS/PR nº 468, de 08 de julho de 1997,

RESOLVE:

1 - Revogar a Ordem de Serviço nº INPS/SB/053.325, de 15 de maio de 1990, que autoriza pagamento do adicional de um terço de férias aos ex-combatentes amparados pela Lei nº 1.756/52 e Lei nº 4.297/63.

2 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA

Diretor do Seguro Social - ( continua ... )

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