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OS Dir. SS - INSS 576/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 576 de 21.07.1997

D.O.U.: 28.07.1997

ASSUNTO: Altera a redação do item 10 e incluir o subitem 10.1 da OS INSS/DISES nº 120, de 12 de junho de 1992.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Portaria MPS nº 458, de 24.09.92

Resolução INSS nº 99, de 11/06/92.

Ordem de Serviço INSS/DISES nº 120, de 12/06/92.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/SUBSTITUTO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a RS/INSS nº 99, de 11 de junho de 1992, que dispõe sobre o reexame dos beneficiários aposentados por invalidez,

CONSIDERANDO a necessidade de se dar nova redação ao item 10 da referida OS,

RESOLVE:

1 - Alterar o item 10, bem como o subitem 10.1, da OS INSS/DISES nº 120, de 12 de junho de 1992, que passa a ter a seguinte redação:

"10 - Tratando-se de caso em que a concessão foi decorrente de sentença judicial (despacho concessório 04) e com parecer médico-pericial revisional favorável à cessação do benefício, o Posto do Seguro Social encarregado deverá encaminhar o respectivo processo à Procuradoria Estadual/Regional para análise e providências eventuais."

"10.1 - Enquanto não houver decisão judicial que altere a sentença anterior favorável ao beneficiário o respectivo benefício permanecerá em manutenção."

2 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sebastião Faustino de Paula

Diretor do Seguro ( continua ... )

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