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OS Dir. SS - INSS 587/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 587 de 17.10.1997

D.O.U.: 17.10.1997

ASSUNTO: Disciplinar procedimentos para operacionalização daRevisão do benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24/07/91

Lei nº 8.742, de 07/12/93

Lei nº 9.422, de 24/12/96

Medida Provisória nº 1.473-34, de 08/08/97 e reedições posteriores;

Decreto nº 611, de 21/07/92

Decreto nº 1.744, de 08/12/95

Portaria MPS nº 458, de 24/09/92.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei 8.742, de 07/12/93;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 do Decreto 1.744, de 08/12/95;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 04 da Medida Provisória nº 1.473-34 de 08/08/97, publicada no DOU nº 152, de 11/08/97;

CONSIDERANDO a necessidade de sanear possíveis incorreções ou irregularidades nos laudos que originaram a concessão do benefício assistencial;

CONSIDERANDO a necessidade de legitimar os Laudos de Avaliação da capacidade laborativa que originaram a concessão do benefício assistencial bem como a regularização destes perante a Previdência Social

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a execução dos trabalhos visando a uniformização de procedimentos nas Unidades Executoras,

RESOLVE:

1 - Aprovar o roteiro de procedimentos a serem adotados para a execução dos trabalhos de revisão do benefício assistencial devido aos portadores de deficiência e aos incapazes para a vida independente e para o trabalho, ativos, concedidos no período de 02 de janeiro de 1996 a 30 de abril de 1997.

2 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

Diretor do Seguro Social

ROTEIRO PARA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

1. LEVANTAMENTO DO QUANTITATIVO DE BENEFÍCIOS A SEREM REVISTOS

1.1. Deverão ser ( continua ... )

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