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OS Dir. SS - INSS 591/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 591 de 07.01.1998

D.O.U.: 07.01.1998

ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados para a Concessão e a Manutenção da Pensão Especial aos Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 7.070, de 20.12.82

Lei nº 8.686, de 20.07.93

Medida Provisória nº 1.523-12, de 25.09.97 e reedições

Portaria MS nº 354, de 15.08.97

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992;

CONSIDERANDO que a concessão e manutenção da Pensão Especial aos Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida é de responsabilidade do INSS à conta do Tesouro Nacional, repassado em cotas trimestrais.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos a serem adotados na aplicação da legislação referente à Pensão Especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida,

RESOLVE:

1 - CONCEITOS E PROCEDIMENTOS

1.1 - Terá direito à Pensão Especial os deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 01/01/1957, data do início da comercialização da droga denominada "Talidomida" (Amida Nfálica do ácido glutâmico), inicialmente comercializada com o nome fantasia de Sedin, Sedalis e Slip;

1.2 - Para habilitação ao benefício deverá o pleiteante apresentar, no ato do requerimento:

a) 2(duas) fotografias , tamanho 12 x 9 cm., em traje de banho, sendo uma de frente e outra de costas, com os braços separados, afastados do corpo;

b) Certidão de nascimento;

c) Prova de identidade, do pleitente ou de seu representante legal;

d) Quando possível, eventuais outros subsídios que comprovem o uso da talidomida pela mãe do pleiteante (receituários relacionados com o medicamento, relatório médico, atestado de entidades relacionadas a patologia etc). Não é impedimento ao protocolo do requerimento a ausência deste comprovante.

1.3 - Formalizado o processo, o mesmo será ( continua ... )

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