x
x
x
OS Dir. SS - INSS 594/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 594 de 29.01.1998

D.O.U.: 29.01.1998

ASSUNTO: Normas para formalização dos requerimentos de benefícios, trâmite de processos e formulários sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Portaria MPAS nº 4.204, de 16.10.97

Portaria MPAS nº 4.205, de 16.10.97

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas para o trâmite de documentos relativos à execução dos Acordos Internacionais de Previdência Social,

RESOLVE:

1 - Definir as rotinas para formalização e o trâmite dos processos e formulários sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social.

1.1 - Os pedidos de benefícios ao abrigo da legislação brasileira que envolvam períodos de contribuição/vínculos nos países com os quais o Brasil possua Acordo de Previdência Social, poderão ser protocolizados no Posto do Seguro Social mais próximo da residência do interessado.

1.2 - O Posto do Seguro Social, após formalizar e protocolizar o requerimento, encaminhará o processo ao Serviço/Seção de Convênios e Acordos da Superintendência Estadual, que o remeterá à Seção de Acordos Internacionais, vinculada ao Núcleo Executivo do Seguro Social do Distrito Federal - NESS/DF.

1.3 - Os Postos do Seguro Social vinculados ao NESS/DF encaminharão o processo à Seção de Convênios e Acordos do próprio NESS/DF, que o enviará à Seção de Acordos Internacionais.

1.4 - A habilitação do processo no Aplicativo "Prisma" somente será efetuada na Seção de Acordos Internacionais.

2 - Os requerimentos de benefícios à Previdência Social brasileira de segurados ou dependentes residentes no exterior poderão ser apresentados no Organismo de Ligação do país acordante, que encaminhará o pedido à Seção de Acordos Internacionais.

3 - Os requerimentos de benefícios de segurados da Previdência Social, ou seus dependentes, referentes à legislação previdenciária do país acordante, poderão ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?