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OS Dir. SS - INSS 604/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 604 de 06.07.1998

D.O.U.: 06.07.1998

Assunto: Define as normas para celebração e execução de convênios de benefícios com empresas, sindicatos, entidades de aposentados e entidades de classes, para processamento e pagamento de benefícios previdenciários, realização de exames médico-periciais, inscrição de segurados e dá outras providências.


Fundamentação Legal:

Lei 8.212, de 24.07.91;

Lei 8.213, de 24.07.91 e as alterações introduzidas através da Lei 9.032, de 28.04.95;

Lei 8.666, de 21.06.93;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97; e

S/PR nº 502 de 02.12.97.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio de Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, e as alterações introduzidas através da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995;

CONSIDERANDO a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 2172 de 05 de março de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar novos procedimentos relacionados com a celebração e execução de convênios de benefícios, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução INSS/PR-502, de 02.12.97,

RESOLVE:

1 - Definir as normas relativas à celebração e execução de convênios de benefícios.

I - SERVIÇOS CONVENCIONÁVEIS

2 - A prestação de serviços aos beneficiários em regime de convênio poderá abranger a totalidade ou parte dos seguintes serviços:

2.1 - PELA EMPRESA:

2.1.1 - Processamento, habilitação no aplicativo PRISMA, pagamento de benefícios previdenciários e acidentários de seus empregados e pensão por morte e auxílio-reclusão de seus dependentes.

2.1.2 - Realização de perícias médicas previdenciárias, iniciais e de ( continua ... )

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