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OS Dir. SS - INSS 611/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 611 de 10.09.1998

D.O.U.: 14.09.1998

Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Emenda Constitucional nº 18, de 30.06.81;

Lei nº 7.850, de 23.10.89;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Lei nº 9.528, de 10.12.97;

Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, e reedições posteriores;

Decreto nº 99.351, de 27.06.90;

Decreto nº 357, de 07.12.91;

Decreto nº 611, de 21.07.92;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

ON/MPAS nº 08, de 21.03.97;

NT/SPS/MPAS nº 17, de 06.02.98;

Parecer/CJ/nº 1.331, de 28.05.98;

Nota Técnica/SPS/Nº 018, de 10.09.98.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL - SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso II e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos a serem observados na concessão de aposentadoria com inclusão de tempo de trabalho exercido sob condições especiais, resolve:

Disciplinar procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial.

1 - Tendo em vista o disposto na Nota Técnica SPS/ Nº 018/98 que estabeleceu procedimentos em relação ao período de atividade especial, o subitem 2.2 da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 600, de 02 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.2. Laudo Técnico-Pericial

(...)

2.2.3.1 A apresentação de Laudo Técnico para períodos de atividades sob condições especiais anteriores a 29.04.95, exceto para ruído, pode ser suprida, alternativamente, pelo formulário DSS 8030 (SB-40), desde que corroborado por:

a) laudos emitidos em conformidade com as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, ( continua ... )

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