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OS Dir. SS - INSS 612/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 612 de 21.09.1998

D.O.U.: 24.09.1998

ASSUNTO: Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 625 da Instrução Normativa n° 95 de 07.10.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Emenda Constitucional nº 18, de 30.06.81;

Lei nº 7.850, de 23.10.89;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Lei nº 9.528, de 10.12.97;

Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96 e reedições posteriores.

Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98 e reedições posteriores.

Decreto nº 99.351, de 27.06.90;

Decreto nº 357, de 07.12.91;

Decreto nº 611, de 21.07.92;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

Decreto nº 2.782, de 14.09.98;

ON/MPAS nº 08, de 21.03.97;

Parecer/CJ/nº 1.331, de 28.05.98;

NT/SPS/MPAS nº 17, de 06.02.98;

NT/SPS/MPAS nº 018, de 10.09.98;

OF/MPAS/SPS/GAB nº 95/96, de 26.05.96;

OF/MPAS/CGLN nº 97/98, de 18.09.98.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos a serem observados na concessão de aposentadoria com inclusão de tempo de trabalho exercido sob condições especiais,

RESOLVE:

Disciplinar procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial.

1. Tendo em vista as disposições contidas na Nota Técnica SPS/MPAS nº 018/98, de 10.09.98, Decreto nº 2.782, de 14.09.98 e OF/MPAS/CGLN nº 95/98, de 18.09.98, que estabeleceram procedimentos em relação ao período de atividade especial, os subitens 2.2, 3.4, o item 4 e seus subitens, o subitem 5.1.7 e o subitem 6.2 da Ordem de Serviço/INSS/DSS nº 600, de 02.06.98, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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