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OS Dir. SS - INSS 613/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 613 de 05.10.1998

D.O.U.: 09.10.1998

ASSUNTO: Estabelece documentação básica necessária para requerimento de benefícios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 8.213, de 24.07.91 e suas alterações

Decreto nº 2.172, de 05.03.97.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 março de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a documentação básica necessária para requerimento de benefícios.

RESOLVE:

1 - Adotar a seguinte documentação básica necessária para requerimento de benefícios:

1.1 - PENSÃO POR MORTE - B/21

1.1.1 - Documentação Básica:

- Documento de Identificação (RG/Carteira de Trabalho ou outro qualquer) do requerente e do segurado;

- procuração (se for o caso);

- certidão de óbito do segurado;

- relação dos Salários de Contribuição (36 últimas contribuições podendo retroagir até 48 meses);

- CIC/CPF do requerente e do segurado (se tiver).

1.1.1.1 - No caso de segurado em gozo de benefício, apresentar documento identificador do número do benefício.

1.1.2 - Documentação complementar de acordo com os vínculos com a Previdência Social:

Empregado/Desempregado:

- Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o exercício da atividade;

- PIS/PASEP;

- discriminação das Parcelas dos Salários de Contribuição, quando existir salário variável.

Autônomo/Facultativo:

- Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual - CICI ou Documento de Cadastramento do Contribuinte Individual - DCT/CI;

- comprovantes de Recolhimento à Previdência Social (Carnês do Contribuinte Individual e Guias de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI).

Empresário:

- Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual - CICI ou Documento de Cadastramento do Contribuinte Individual - DCT/CI;

- comprovantes de Recolhimento à ( continua ... )

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