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OS Dir. SS - INSS 615/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 615 de 16.10.1998

D.O.U.: 23.10.1998

ASSUNTO: Disciplina a concessão da Prestação Recurso Assistencial do Serviço Social, da linha do Seguro Social do INSS e dá outras providências.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24.07.91

Lei nº 8.666, de 21.06.93

Decreto nº 2.172, de 05.03.97

Resolução PR/INSS nº 113, de 21.08.92

Resolução PR/INSS nº 435, de 18.03.97

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e art. 182, inciso I do Regimento Interno do INSS aprovado pela PT/MPS nº 458 de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar conceitos e procedimentos técnicos na concessão da Prestação Recurso Assistencial do Serviço Social, tornando-os compatíveis com a Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir critérios para a conceção da Prestação Recurso Assistencial do Serviço Social para atender as novas demandas dirigidas ao Serviço Social, bem como a necessidade de alterar o formulário Ficha de Registro da referida Prestação,

RESOLVE:

1 - A Prestação Recurso Assistencial do Serviço Social constitui-se um instrumento utilizado pelos Assistentes Sociais do INSS lotados nas Unidades Executivas do Serviço Social, no desenvolvimento de sua ação profissional na perspectiva do atendimento das necessidades básicas do usuário na sua relação com a Previdência Social.

1.1 - Necessidades básicas são aquelas indispensáveis à existência do homem e ao exercício da cidadania, ou seja, educação, saúde, alimentação, trabalho, vestuário, transporte, moradia, capacitação profissional, lazer e outras.

1.2 - Compreende-se como usuário, para efeito deste ato:

1.2.1 - Os trabalhadores que vivem da venda de sua força de trabalho, tanto no mercado formal quanto no informal, que estejam com o atendimento de suas necessidades básicas comprometido.

1.2.2 - Os trabalhadores desempregados, caracterizados como oferta de mão-de-obra disponível, que apresentam perspectivas de absorção pelo mercado de trabalho.

1.2.3 - Os excluídos, aqui compreendidos como aqueles ( continua ... )

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