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OS Dir. SS - INSS 616/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 616 de 19.11.1998

D.O.U.: 23.11.1998

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos através das Centrais de Informações da Previdência Social.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97;

Resolução INSS/PR nº 648, de 17.11.98;

OS/INSS/DSS nº 578, de 14.08.97.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso III e art. 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar, agilizar e facilitar o acesso da clientela previdenciária;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dispensar às comunidades localizadas em pontos distantes das Unidades de Atendimento do INSS, melhor prestação de serviços no que se refere aos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, resolve:

1 - Ampliar o atendimento de inscrição dos segurados empresários, autônomos, equiparados a autônomo, facultativo, que se enquadrarem na classe 01 da escala de salários-base, e empregados domésticos, qualquer que seja o seu salário-de-contribuição, mediante utilização das Centrais de Informações da Previdência Social, pelo telefone 0800-78-0191.

2 - Os dados fornecidos pelo segurado no ato da inscrição terão caráter declaratório, sob pena de responsabilidade.

3 - Ficando a cargo da Central de Informações da Previdência Social:

3.1 - Orientar quanto à definição da categoria de segurado e a necessidade de comprovação da identificação civil e da atividade declarada quando do requerimento de benefício.

3.2 - Esclarecer que os dados fornecidos pelo segurado no ato da inscrição terão caráter declaratório, sob pena de responsabilidade de que trata o artigo 299 do Código Penal e demais cominações legais.

3.3 - Promover a inscrição de segurado solicitada, cumprindo as normas em vigor no ato da inscrição.

3.4 - Esclarecer que, no prazo máximo de 60 dias, o segurado receberá no endereço informado correspondência ( continua ... )

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