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OS Dir. SS - INSS 617/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 617 de 26.11.1998

D.O.U.: 26.11.1998

ASSUNTO: Certidão de Tempo de Serviço com período de atividade rural.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24.07.91, e alterações posteriores

Lei nº 9.528, de 10.12.97

Medida Provisória nº 1523, de 11.10.96 e reedições posteriores

ADIn nº 1.664, de 13.11.97

Decreto nº 2.172, de 05.03.97

Portaria MPAS nº 4.273, de 12.12.97

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos na aplicação da legislação previdenciária;

RESOLVE:

1 - Disciplinar procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios, com relação a utilização do período de atividade rural para fins de Certidão de Tempo de Serviço - CTS.

1.1. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, para fins de CTS, será feita mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao fato alegado, conforme o parágrafo 3º do Art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e de acordo com o estabelecido na Ordem de Serviço INSS/DSS Nº 590/97.

1.2. O início de prova material de que trata o item 1.1 terá validade somente para comprovação do tempo de serviço da pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas.

1.3. A CTS contendo período de atividade rural anterior à novembro de 1991, somente será emitida mediante a comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou indenização nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - redação dada pela Lei nº 9.528/97.

1.3.1. Para qualquer período de atividade rural, anterior à novembro de 1991, independentemente da categoria de segurado, somente poderá ser fornecida CTS, se houver contribuição ou indenização em relação a esse ( continua ... )

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