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OS Dir. SS - INSS 619/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 619 de 22.12.1998

D.O.U.: 05.01.1999

ASSUNTO: Estabelece normas para cumprimento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98

Lei nº 8.213, de 24.07.91, e alterações posteriores

Portaria MPAS nº 4.883, de 16.12.98

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO o contido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998;

Resolve disciplinar procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios.

1. SEGURADO QUE SE FILIAR AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS A PARTIR 16.12.98.

1.1 - O segurado que se filiar ao RGPS a partir de 16.12.98, após cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria:

a) por idade (espécie 41), aos:

- 65 anos para o homem;

- 60 anos para a mulher;

- Reduzido em 5 anos este limite para os trabalhadores rurais.

b) por tempo de contribuição (espécie 42), a partir dos:

- 35 anos de contribuição para o homem;

- 30 anos de contribuição para a mulher;

c) do professor (espécie 57).

Será devida ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a partir dos 30 anos de contribuição para homem, e 25 anos de contribuição para mulher.

1.2. A Carência exigida para as aposentadorias referidas no subitem 1.1 é de 180 (cento e oitenta) contribuições efetivamente recolhidas.

2. SEGURADO INSCRITO NO RGPS ATÉ 15.12.98.

2.1. Ressalvado o direito de opção a aposentadoria nos moldes estabelecidos no subitem 1.1, o segurado filiado ao RGPS até 15.12.98, desde que cumprida a carência exigida, terá direito a ( continua ... )

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