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OS Dir. SS - INSS 620/99 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 620 de 21.01.1999

D.O.U.: 26.01.1999

Salário-de-Contribuição, Salário-Base e Tabela de Cálculo do Tempo de Serviço que em 15/12/98 falta para o segurado atingir a aposentadoria integral ou a proporcional


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24/07/91 e alterações posteriores;

Lei nº 9.311, de 24/10/96;

Lei nº 9.539, de 12/12/97;

Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98;

Portaria MPAS nº 4.883, de 16/12/98;

Portaria MPAS nº 4.946, de 06/01/99.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a cessação da eficácia, a partir de 24 de janeiro de 1999, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997 (CPMF);

CONSIDERANDO a regra de transição instituída pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, resolve:

Divulgar os valores para os salários-de-contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, do trabalhador avulso e dos segurados autônomo e equiparado, empresário e facultativo, contribuintes por escala de salário-base, a partir da competência janeiro/99 (Anexo I).

2. Esclarecer que, a partir de 24/01/99, os benefícios pagos pela Previdência Social não serão acrescidos de percentual proporcional ao valor de contribuição devida até o limite de sua compensação (CPMF), devendo a DATAPREV processar as concessões a partir de 09/01/99 e a maciça JAN/99, sem o referido acréscimo.

3. Apresentar a Tabela para cálculo do tempo que em 15.12.98 falta para o segurado atingir a aposentadoria integral ou a proporcional (Anexo II), para auxiliar o cálculo do tempo que falta pelas regras de transição.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

ANEXO I

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ( continua ... )

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