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OS Dir. SS - INSS 621/99 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 621 de 05.05.1999

D.O.U.: 05.05.1999

Manual de Instruções para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Leis nº 8.212, e 8.213, de 24 de julho de 1991;

Portaria GM nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1999;

Portaria GM nº 5.073, de 05 de março 1999;

Resolução CNPS nº 1.101, de 16 de julho de 1998.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM nº 5.073, de 05 de março de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização do formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" ; resolve:

1. Implantar o Manual de Orientação para o Preenchimento da CAT.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

ANEXO

MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT

I - Apresentação.

II - Recomendações gerais.

III - Informações gerais.

IV - Preenchimento do formulário CAT.

V - Conceito, definições, caracterização do acidente do trabalho, prestações e procedimentos.

VI - Legislação.

VII - Anexos: anexo I - Formulário da CAT;

anexo II - Fluxo da CAT.

I - Apresentação

O objetivo deste manual, elaborado por equipe do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, é assegurar o correto preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

A comunicação, objeto deste manual, foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.

A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.

Cabe ressaltar a importância da ( continua ... )

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