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OS Dir. SS - INSS 625/99 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 625 de 24.05.1999

D.O.U.: 26.05.1999

Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo


Início da vigência: 01/05/99

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 7.986, de 28.12.89;

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Lei nº 8.686, de 20.07.93;

Lei nº 8.742, de 07.12.93;

Lei nº 8.861. de 25.03.94;

Lei nº 8.870, de 15.04.94;

Lei nº 8.880, de 27.05.94;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Lei nº 9.311, de 24.10.96;

Lei nº 9.422, de 24.12.96;

Decreto nº 357, de 07.12.91;

Decreto nº 611, de 21.07.92;

Decreto nº 1.744, de 08.12.95;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

Portaria MPAS nº 5.188, de 06/05/99.

DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,resolve:

1 - Atualizar o valor mínimo de benefício.

1.1 - A partir de 1º de maio de 1999 o valor mínimo dos benefícios de prestação continuada, abaixo discriminados, não poderá ser inferior a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais):

a) Auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadoria e pensão por morte (valor global) - inclusive os benefícios do plano básico, os acidentários e os do antigo trabalhador rural;

b) aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente concedida com base na Lei º 4.297/63;

c) Pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida;

d) aposentadoria de aeronauta concedida com base na Lei nº 3.501/58, com alterações da Lei nº 4.262/63, cujo limite máximo é de 17 vezes o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) correspondente a R$ 2.312,00 (dois mil e trezentos e doze reais).

1.2 - O valor dos benefícios concedidos com as vantagens da Lei nº 1.756/52, para as categorias profissionais de segurados autônomos: Pescador, mestre de rede e patrão de pesca - deverá corresponder a uma, duas e três vezes a importância de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

1.3 - A renda mensal do auxílio-suplementar (B-95), em manutenção, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) de R$ ( continua ... )

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