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OS PG-INSS 35/97 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 13.08.1997

D.O.U.: 13.08.1997

Dispõe sobre parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública e dá outras providências


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.7.91

MP nº 1.523-10, de 25.7.97

O PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, Inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Procuradoria do INSS, o que dispõem os artigos 39 e 98 da Lei 8.212/91, e seus parágrafos, com a redação que lhes foi dada pela MP 1.523-10, de 25 de julho de 1997,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

1. Nas execuções fiscais promovidas pelo INSS, poderá o procurador responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação, em prestações iguais, mensais e sucessivas.

1.1. Tanto para a primeira praça como para as demais, constará do requerimento a ressalva de que será observado o máximo de 60 (sessenta) prestações, no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma delas.

1.2. Nas execuções fiscais não patrocinadas por Procurador Autárquico, o requerimento ao Juiz para a realização da hasta pública com parcelamento deverá ser autorizado pelo Procurador Estadual, ou Regional, ou pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa.

1.3. A minuta/sugestão de requerimento de leilão parcelado constitui-se no Anexo desta Ordem de Serviço.

2. As demais condições básicas da hasta pública com parcelamento deverão ser explicitadas no requerimento, para que constem do edital, como exige o parágrafo 2º do art. 98 da Lei 8.212/91.

3. As condições básicas de parcelamento a serem impostas ao arrematante serão as mesmas vigentes para os parcelamentos convencionais disciplinados pelo art. 38 da Lei 8.212/91.

3.1. Não será observada a limitação de quatro prestações por competência a que se refere a Dívida Ativa objeto da execução.

3.2. Poderá ser requerida a hasta pública com parcelamento nas execuções fiscais em que o débito seja ( continua ... )

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