x
x
x
OS PG-INSS 43/99 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 27.01.1999

D.O.U.: 02.02.1999

Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997.

O PROCURADOR-GERAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito da Procuradoria, procedimentos com vistas à aplicação prática das normas referentes a parcelamento da Dívida Ativa;

CONSIDERANDO a conveniência de se compatibilizarem os procedimentos administrativos relacionados a parcelamento com as rotinas do sistema informatizado;

CONSIDERANDO as disposições específicas do art. 38 e §§ da Lei nº 8.212/91 e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo art. 63 do Decreto nº 2.173/97,

Resolve estabelecer os seguintes procedimentos e rotinas a serem observados na formalização de acordo de parcelamento da Dívida Ativa:

Do Parcelamento

1 - Independentemente de ter sido parcelado o crédito que lhe deu origem, a Dívida Ativa, ajuizada ou não, poderá ser objeto de acordo para parcelamento, em até sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas.

1.1 - A Dívida Ativa não previdenciária, ajuizada ou não, poderá também ser objeto de acordo de parcelamento, nos termos do item 1, desde que não seja decorrente de fraude objeto de sentença transitada em julgado.

1.1.1 - Admitir-se-á o parcelamento na hipótese de fraude apenas quando os responsáveis ou co-responsáveis pela dívida não possuírem, comprovadamente, bens suficientes para garantir o ressarcimento.

Do Pagamento das Prestações

2 - Os valores das prestações serão quitados mediante débito automático em conta bancária do devedor, que para tanto deverá firmar, com base nos procedimentos padrões disciplinados pela FEBRABAN o respectivo termo de compromisso com a instituição financeira de sua opção, dentre as indicadas pelo INSS, como condição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?