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OS SAF/PG 21/79 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 21 de 01.06.1979

D.O.U.: 01.06.1979

ASSUNTO: Disciplina o recebimento de débitos com dispensa total ou parcial da multa automática.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.683, de 29 de maio de 1979,

RESOLVEM:

1. Esclarecer que as contribuições devidas a Previdência Social, inclusive as relativas a Quota de Previdência, até a competência abril de 1979, poderão ser recolhidas com dispensa total ou parcial da multa automática, observado o seguinte escalonamento:

I - 100% (cem por cento) da multa, se o pagamento do débito for efetuado até o dia 30 de junho de 1979;

II - 80% (oitenta por cento) da multa, se o pagamento do débito for efetuado até o dia 31 de julho de 1979,

III - 60% (sessenta por cento) da multa, se o pagamento do débito for efetuado até o dia 31 de agosto de 1979.

1.1 - Os contribuintes com débito em regime de parcelamento poderão se beneficiar do disposto no item, desde que paguem, de uma só vez, o saldo remanescente da dívida.

1.2 - Estando a dívida ajuizada, mas não tendo sido, ainda, objeto de sentença, poderá ser autorizado o recolhimento do débito, conforme previsto no item, desde que o executado promova o pagamento das custas e honorários advocatícios cabíveis, hipótese em que o Instituto concordará com a extinção do feito.

2. O percentual da multa, no caso de redução, incidirá sobre o valor das contribuições corrigido monetariamente.

3. Não caberá a devolução de multas, pagas anteriormente ou na vigência do Decreto-Lei nº 1.683/79, nem a relevação de juros moratórios e de correção monetária.

4. As contribuições em atraso e os saldos de parcelamento serão recolhidos mediante a utilização da "GUIA DE PARCELAMENTO/DÉBITO-GR-7".

4.1 - para os contribuintes individuais, o pagamento do débito será efetuado, por competência, no respectivo carnê.

4.2 - Tratando-se de débito de Quota de Previdência, não incluído em parcelamento, deverá ser utilizada a "Guia de Recolhimento da Quota de Previdência - GRQP", na forma das ( continua ... )

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