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OS SAF 23/79 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 23 de 04.06.1979

D.O.U.: 04.06.1979

ASSUNTO: Fixa critérios para o recolhimento de contribuições sobre a remuneração paga a título de aviso-prévio decorrente de rescisão contratual.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS Nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o entendimento consubstanciado no Parecer/CJ/MPAS Nº 024/78, publicado no Diário Oficial da União de 22.06.78,

RESOLVE:

1. Estabelecer critérios uniformes para o recolhimento das contribuições previdenciárias que incidem sobre a remuneração paga a título de aviso-prévio, quando haja dispensa da prestação de serviços durante o prazo correspondente.

2. Considera-se como período de aviso-prévio, para o cálculo das contribuições, os 30 (trinta) dias subseqüentes ao da rescisão do contrato de trabalho, ou os 8 (oito) dias subseqüentes, caso o pagamento seja efetuado por semana ou tempo inferior, a empregado que não tenha mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

2.1 - No mês da rescisão do contrato o salário dos dias trabalhados será adicionado a remuneração relativa aos dias de aviso-prévio contados do dia seguinte ao da rescisão até o último dia do mês.

2.2 - No mês seguinte ao da rescisão a remuneração considerada será a correspondente aos dias restantes de aviso-prévio.

3. As contribuições das duas competências serão recolhidas nos prazos legais, respeitado, em cada mês, o limite máximo de contribuição.

4. Ocorrendo a admissão do empregado em outra empresa durante o período coberto pelo aviso-prévio, as contribuições sobre este incidentes serão consideradas pelo novo Empregador para efeito da observância do limite máximo.

5. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

MILTON ( continua ... )

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