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OS SAF 24/79 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 24 de 19.06.1979

D.O.U.: 19.06.1979

ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do recurso de ofício.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 83 do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria nº MPAS-1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 174 e 176, parágrafo segundo, do Regimento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, e na Portaria nº MPAS-1.396, de 09 de março de 1979,

RESOLVE:

1. Esclarecer que qualquer decisão originária ou reforma de decisão que declare indevida contribuição ou cota de previdência apurada pela Fiscalização, que reduza ou releve multa aplicada ou que autorize restituição, deverá, obrigatoriamente, ser objeto de recurso a autoridade administrativa imediatamente superior.

1.1 - O Fiscal de Contribuições Previdenciárias que concluir pela improcedência total ou parcial do débito deverá justificar, fundamentadamente, a alteração procedida.

1.2 - A alteração do débito, salvo por erro de soma na notificação, só terá eficácia após a homologação da decisão do Chefe da Região Fiscal pelo Secretário Regional de Arrecadação e Fiscalização, oportunidade em que a empresa será cientificada da ocorrência e, se for o caso, concitada a recolher o valor do débito retificado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de imediata cobrança judicial.

2. Não contestando, a empresa, o débito apurado, o Fiscal só poderá proceder à sua retificação na hipótese de verificar erro de soma nos valores consignados na notificação emitida.

2.1 - Qualquer outra alteração cabível deverá ser previamente submetida a apreciação do Chefe da Região Fiscal, em relatório circunstanciado, só se efetivando após a competente autorização.

2.1.1 - Serão observadas, no caso, as disposições do subitem 1.2.

3. As retificações procedidas em Notificação para Depósito do Fundo de Garantia-NDFG, amparadas em pronuncimento da Coordenação Regional do FGTS, não sujeitam a decisão originária a recurso de ofício.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON ( continua ... )

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