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OS SAF 31/79 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 31 de 08.11.1979

D.O.U.: 08.11.1979

ASSUNTO: Desativa o Cadastro Histórico de Empresas - CHE e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de junho de 1978,

CONSIDERANDO que, como sistema, o Cadastro Histórico de Empresas - CHE encontra-se superado em razão das novas técnicas de microfilmagem que estão sendo implantadas no IAPAS,

RESOLVE:

1. Sustar a manutenção do Cadastro Histórico de Empresas - CHE, determinando que os documentos que lhe forem destinados sejam arquivados nos setores específicos ou remetidos ao arquivo do próprio Órgão Local.

2. As Guias de Recolhimento - GR relativas ao período janeiro a dezembro de 1979, recebidas dos pólos da DATAPREV, deverão ser mantidas no setor de Arrecadação do Órgão Local, sem que sejam desmembradas dos DC-GEA respectivos.

2.1 - Os DC-GEA serão arquivados por decêndio e, dentro de cada decêndio, por ordem de código sinônimo de agente arrecadador.

2.2 - As GR entradas nos pólos da DATAPREV a partir de janeiro de 1980 serão inutilizadas pela própria DATAPREV, exceto as Guias de Recolhimento de Parcelamento/Débito - GR-7 que serão remetidas aos setores de Infrações e Dívida Ativa das Agências.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON ( continua ... )

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